05/10/2016 - Lido: 87ª Sessão Ordinária (04/10/2016)
05/10/2016 - Pauta: 05/10/2016 à 18/10/2016
19/10/2016 - Na consultoria p/ despacho
21/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2016 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 08/11/2016
Emenda nº 1
09/11/2016 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 08/11/2016
Emenda nº 2
09/11/2016 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 08/11/2016
Emenda nº 3
09/11/2016 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 08/11/2016
Emenda nº 4
09/11/2016 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 08/11/2016
Emenda nº 5
09/11/2016 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 08/11/2016
Emenda nº 6
09/11/2016 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 08/11/2016
Emenda nº 7
09/11/2016 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 08/11/2016
Emenda nº 8
09/11/2016 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 08/11/2016
Emenda nº 9
09/11/2016 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 08/11/2016
Emenda nº 10
09/11/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/11/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/11/2016 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 09/11/2016
Emenda nº 11
17/11/2016 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 17/11/2016
Emenda nº 12
24/11/2016 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 22/11/2016
Emenda nº 13
24/11/2016 - Apresentada Emenda nº 14, na sessão do dia 22/11/2016
Emenda nº 14
24/11/2016 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 22/11/2016
Emenda nº 15
30/11/2016 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 29/11/2016
Emenda nº 16
30/11/2016 - Apresentada Emenda nº 17, na sessão do dia 29/11/2016
Emenda nº 17
30/11/2016 - Apresentada Emenda nº 18, na sessão do dia 29/11/2016
Emenda nº 18
30/11/2016 - Apresentada Emenda nº 19, na sessão do dia 29/11/2016
Emenda nº 19
30/11/2016 - Apresentada Emenda nº 20, na sessão do dia 29/11/2016
Emenda nº 20
30/11/2016 - Apresentada Emenda nº 21, na sessão do dia 29/11/2016
Emenda nº 21
30/11/2016 - Apresentada Emenda nº 22, na sessão do dia 29/11/2016
Emenda nº 22
30/11/2016 - Apresentada Emenda nº 23, na sessão do dia 29/11/2016
Emenda nº 23
30/11/2016 - Apresentada Emenda nº 24, na sessão do dia 29/11/2016
Emenda nº 24
30/11/2016 - Apresentada Emenda nº 25, na sessão do dia 29/11/2016
Emenda nº 25
07/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/12/2016 - Apresentada Emenda nº 26, na sessão do dia 06/12/2016
Emenda nº 26
12/12/2016 - Na consultoria p/ despacho
12/12/2016 - Apresentada Emenda nº 27, na sessão do dia 07/12/2016
Emenda nº 27
12/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2016 - Apresentada Emenda nº 28, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 28
14/12/2016 - Apresentada Emenda nº 29, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 29
14/12/2016 - Apresentada Emenda nº 30, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 30
14/12/2016 - Apresentada Emenda nº 31, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 31
14/12/2016 - Apresentada Emenda nº 32, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 32
14/12/2016 - Apresentada Emenda nº 33, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 33
14/12/2016 - Apresentada Emenda nº 34, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 34
14/12/2016 - Apresentada Emenda nº 35, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 35
14/12/2016 - Apresentada Emenda nº 36, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 36
14/12/2016 - Apresentada Emenda nº 37, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 37
14/12/2016 - Apresentada Emenda nº 38, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 38
14/12/2016 - Apresentada Emenda nº 39, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 39
14/12/2016 - Apresentada Emenda nº 40, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 40
14/12/2016 - Apresentada Emenda nº 41, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 41
14/12/2016 - Apresentada Emenda nº 42, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 42
16/12/2016 - Apresentada Emenda nº 43, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 43
16/12/2016 - Apresentada Emenda nº 44, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 44
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 48, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 48
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 49, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 49
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 50, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 50
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 51, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 51
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 52, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 52
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 53, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 53
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 54, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 54
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 55, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 55
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 56, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 56
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 57, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 57
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 58, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 58
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 59, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 59
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 60, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 60
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 61, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 61
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 62, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 62
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 63, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 63
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 64, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 64
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 65, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 65
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 66, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 66
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 67, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 67
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 68, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 68
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 69, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 69
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 70, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 70
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 71, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 71
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 72, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 72
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 73, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 73
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 74, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 74
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 75, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 75
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 76, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 76
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 77, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 77
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 78, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 78
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 79, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 79
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 80, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 80
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 81, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 81
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 82, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 82
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 83, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 83
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 84, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 84
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 85, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 85
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 86, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 86
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 87, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 87
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 88, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 88
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 89, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 89
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 90, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 90
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 91, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 91
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 92, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 92
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 93, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 93
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 94, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 94
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 95, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 95
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 96, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 96
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 97, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 97
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 98, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 98
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 99, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 99
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 100, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 100
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 101, na sessão do dia 15/12/2016
Emenda nº 101
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 102, na sessão do dia 15/12/2016
Emenda nº 102
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 103, na sessão do dia 15/12/2016
Emenda nº 103
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 104, na sessão do dia 15/12/2016
Emenda nº 104
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 105, na sessão do dia 15/12/2016
Emenda nº 105
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 106, na sessão do dia 15/12/2016
Emenda nº 106
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 107, na sessão do dia 15/12/2016
Emenda nº 107
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 108, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 108
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 109, na sessão do dia 15/12/2016
Emenda nº 109
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 45, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 45
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 46, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 46
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 47, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 47
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 110, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 110
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 111, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 111
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 112, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 112
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 113, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 113
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 114, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 114
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 116, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 116
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 117, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 117
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 118, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 118
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 119, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 119
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 120, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 120
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 121, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 121
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 122, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 122
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 123, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 123
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 124, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 124
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 125, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 125
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 126, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 126
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 127, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 127
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 128, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 128
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 129, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 129
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 130, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 130
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 131, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 131
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 132, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 132
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 115, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 115
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 133, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 133
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 134, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 134
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 135, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 135
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 136, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 136
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 137, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 137
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 138, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 138
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 139, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 139
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 140, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 140
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 141, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 141
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 142, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 142
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 143, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 143
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 144, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 144
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 145, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 145
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 146, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 146
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 147, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 147
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 148, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 148
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 149, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 149
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 150, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 150
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 151, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 151
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 152, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 152
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 153, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 153
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 154, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 154
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 155, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 155
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 156, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 156
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 157, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 157
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 158, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 158
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 159, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 159
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 160, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 160
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 161, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 161
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 162, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 162
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 163, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 163
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 164, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 164
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 165, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 165
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 166, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 166
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 167, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 167
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 168, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 168
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 169, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 169
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 170, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 170
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 171, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 171
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 172, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 172
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 173, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 173
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 174, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 174
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 175, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 175
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 176, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 176
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 177, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 177
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 178, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 178
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 179, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 179
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 180, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 180
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 181, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 181
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 182, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 182
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 183, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 183
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 184, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 184
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 185, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 185
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 186, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 186
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 187, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 187
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 188, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 188
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 189, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 189
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 190, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 190
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 191, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 191
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 192, na sessão do dia 20/12/2016
Emenda nº 192
21/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/12/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 193, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/12/2016
Emenda nº 193
21/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 194, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 194
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 195, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 195
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 196, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 196
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 195, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 195
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 197, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 197
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 198, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 198
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 200, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 200
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 201, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 201
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 202, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 202
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 203, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 203
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 204, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 204
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 205, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 205
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 207, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 207
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 208, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 208
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 209, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 209
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 210, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 210
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 211, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 211
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 212, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 212
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 213, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 213
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 214, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 214
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 215, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 215
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 216, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 216
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 217, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 217
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 218, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 218
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 219, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 219
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 220, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 220
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 221, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 221
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 222, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 222
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 223, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 223
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 224, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 224
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 225, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 225
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 226, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 226
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 227, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 227
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 228, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 228
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 229, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 229
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 230, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 230
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 231, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 231
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 232, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 232
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 233, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 233
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 234, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 234
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 235, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 235
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 236, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 236
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 237, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 237
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 239, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 239
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 240, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 240
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 238, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 238
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 241, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 241
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 242, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 242
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 243, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 243
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 244, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 244
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 245, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 245
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 246, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 246
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 247, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 247
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 248, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 248
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 250, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 250
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 249, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 249
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 251, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 251
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 252, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 252
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 253, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 253
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 254, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 254
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 255, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 255
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 256, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 256
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 257, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 257
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 258, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 258
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 259, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 259
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 260, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 260
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 261, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 261
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 262, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 262
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 263, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 263
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 264, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 264
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 265, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 265
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 266, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 266
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 267, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 267
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 268, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 268
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 269, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 269
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 270, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 270
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 271, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 271
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 272, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 272
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 273, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 273
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 274, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 274
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 275, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 275
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 276, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 276
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 277, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 277
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 278, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 278
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 279, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 279
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 280, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 280
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 281, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 281
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 282, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 282
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 283, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 283
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 284, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 284
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 285, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 285
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 286, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 286
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 287, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 287
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 288, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 288
26/12/2016 - Apresentada Emenda nº 289, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 289
09/01/2017 - Apresentada Emenda nº 206, na sessão do dia 21/12/2016
Emenda nº 206
09/01/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2017 - Apresentada Emenda nº 290, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/12/2016
Emenda nº 290
09/01/2017 - Apresentada Emenda nº 291, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 291
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 292, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 292
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 293, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 293
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 294, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 294
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 295, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 295
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 296, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 296
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 297, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 297
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 298, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 298
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 299, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 299
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 300, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 300
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 301, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 301
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 302, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 302
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 303, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 303
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 304, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 304
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 305, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 305
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 306, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 306
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 307, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 307
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 308, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 308
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 309, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 309
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 310, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 310
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 311, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 311
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 312, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 312
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 313, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 313
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 314, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 314
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 315, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 315
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 316, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 316
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 317, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 317
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 318, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 318
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 319, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 319
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 320, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 320
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 321, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 321
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 322, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 322
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 323, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 323
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 324, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 324
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 325, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 325
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 326, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 326
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 327, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 327
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 328, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 328
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 329, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 329
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 330, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 330
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 331, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 331
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 332, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 332
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 333, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 333
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 334, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 334
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 335, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 335
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 336, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 336
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 337, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/12/2016
Emenda nº 337
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 338, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 338
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 339, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 339
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 340, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 340
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 341, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 341
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 342, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 342
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 343, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 343
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 344, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 344
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 345, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 345
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 346, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 346
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 347, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 347
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 348, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 348
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 349, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 349
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 350, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 350
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 351, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 351
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 352, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 352
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 353, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 353
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 354, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 354
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 355, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 355
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 356, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 356
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 357, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 357
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 358, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 358
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 359, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 359
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 360, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 360
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 361, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 361
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 362, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 362
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 363, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 363
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 364, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 364
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 365, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 365
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 366, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 366
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 367, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 367
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 368, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 368
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 369, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 369
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 370, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 370
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 371, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 371
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 372, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 372
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 373, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 373
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 374, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2017
Emenda nº 374
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 375, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 375
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 376, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 376
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 377, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 377
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 378, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 378
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 379, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 379
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 380, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 380
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 381, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 381
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 382, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 382
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 383, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 383
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 384, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 384
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 385, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 385
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 386, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 386
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 387, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 387
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 388, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 388
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 389, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 389
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 390, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 390
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 391, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 391
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 392, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 392
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 393, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 393
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 394, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 394
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 395, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 395
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 396, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 396
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 397, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 397
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 398, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 398
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 399, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 399
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 400, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 400
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 401, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 401
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 402, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 402
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 403, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 403
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 404, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 404
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 405, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 405
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 406, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 406
10/01/2017 - Apresentada Emenda nº 407, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 407
11/01/2017 - Apresentada Emenda nº 408, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 408
11/01/2017 - Apresentada Emenda nº 409, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/01/2017
Emenda nº 409
11/01/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/02/2017 - Apresentada Emenda nº 410, na sessão do dia 10/01/2017
Emenda nº 410
02/02/2017 - Apresentada Emenda nº 411, na sessão do dia 11/01/2017
Emenda nº 411
02/02/2017 - Apresentada Emenda nº 412, na sessão do dia 11/01/2017
Emenda nº 412
02/02/2017 - Apresentada Emenda nº 413, na sessão do dia 11/01/2017
Emenda nº 413
02/02/2017 - Apresentada Emenda nº 414, na sessão do dia 11/01/2017
Emenda nº 414
02/02/2017 - Apresentada Emenda nº 415, na sessão do dia 11/01/2017
Emenda nº 415
02/02/2017 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Extraordinária (11/01/2017)
Obs.: C.C.J. e Redação - Relator: Dep. Sebastião Rezende - Parecer favorável acatando as emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 94, 95, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 194, 195, 195-A, 196, 197, 199, 200, 201, 202, 204, 205, 206, 207, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 332, 333, 334, 335, 336, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 396, 397, 404, 409, 410, 411, 412, 413 e 415 e rejeitando as demais.
02/02/2017 - Na consultoria p/ despacho
02/02/2017 - Aprov. em 2° votação: 123ª Sessão Ordinária (11/01/2017)
Obs.: C.F.A.E.O. - Relator: Dep. Zé Domingos Fraga -
Parecer acatando as emendas nºs 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 94, 95, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 189, 190, 191, 192, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 202, 204, 205, 206, 207, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 332, 333, 334, 335, 336, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 354, 355, 357, 358, 359, 360, 361, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 396, 397, 404, 409, 410, 411, 412, 413 e 415 e rejeitando as demais.
02/02/2017 - Vai a redação final
02/02/2017 - Aprovado em Redação Final: 11/01/2017
02/02/2017 - Ao Expediente
02/02/2017 - Aguardando Sanção Governamental
09/02/2017 - Lei n° 10.515/2017 - D.O. 26/01/2017
Veto Parcial n° 10/2017
