18/10/2016 - Lido: 92ª Sessão Ordinária (18/10/2016)
19/10/2016 - Pauta: 19/10/2016 à 26/10/2016
27/10/2016 - Na consultoria p/ despacho
08/11/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2016 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
22/11/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
22/11/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/11/2016
22/11/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2016 - Apto para apreciação: 23/11/2016
30/11/2016 - Aprov. em 1° votação: 108ª Sessão Ordinária (29/11/2016)
Obs.: Aprovado em votação única.
30/11/2016 - Ao Expediente
27/12/2016 - Resolução n° 4.654/2016 - D.O. 19/12/2016
