29/11/2016 - Lido: 108ª Sessão Ordinária (29/11/2016)
01/12/2016 - Pauta: 01/12/2016 à 13/12/2016
19/12/2016 - Na consultoria p/ despacho
11/01/2017 - Núcleo Social
11/01/2017 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
17/04/2017 - Relator: Dep. Jajah Neves
17/04/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
17/04/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/04/2017
17/04/2017 - Núcleo Social
15/05/2017 - Apto para apreciação: 17/04/2017
30/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 129ª Sessão Ordinária (29/01/2019)
12/02/2019 - 2ª Pauta: 12/02/2019 à 19/02/2019
25/02/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
01/09/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
01/09/2020 - Parecer: Contrário ao projeto
01/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/09/2020
01/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2020 - Apto para apreciação: 02/09/2020
02/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.
