22/02/2017 - Lido: 7ª Sessão Ordinária (16/02/2017)
22/02/2017 - Na consultoria p/ despacho
22/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/03/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
21/03/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
21/03/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/03/2017
21/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/03/2017 - Apto para apreciação: 22/03/2017
26/04/2017 - Aprov. em 1° votação: 28ª Sessão Ordinária (25/04/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
26/04/2017 - Ao Expediente
05/05/2017 - Resolução n° 4.898/2017 - D.O. 04/05/2017
