13/01/2017 - Lido: 26ª Sessão Extraordinária (11/01/2017)
25/01/2017 - Pauta: 02/02/2017 à 09/02/2017
15/02/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/03/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
15/03/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
15/03/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/03/2017
15/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2017 - Apto para apreciação: 15/03/2017
05/04/2017 - Aprov. em 1° votação: 22ª Sessão Ordinária (05/04/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
25/04/2017 - Resolução n° 4.866/2017 - D.O. 17/04/2017
