21/12/2016 - Lido: 119ª Sessão Ordinária (20/12/2016)
22/12/2016 - Pauta: 02/02/2017 à 09/02/2017
10/02/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/02/2017 - Núcleo Econômico
21/06/2017 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
21/06/2017 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
21/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
21/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2017
21/06/2017 - Núcleo Econômico
04/09/2017 - Apto para apreciação: 29/06/2017
29/11/2017 - Concedida vista ao dep. José Domingos Fraga na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Devolvido: 28/11/2017
29/11/2017 - Aprov. em 1° votação: 97ª Sessão Ordinária (29/11/2017)
30/11/2017 - 2ª Pauta: 05/12/2017 à 12/12/2017
14/12/2017 - Na consultoria p/ despacho
19/12/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
19/12/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
19/12/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/12/2017
19/12/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/01/2018 - Apto para apreciação: 19/12/2017
16/01/2018 - Aprov. em 2° votação: 8ª Sessão Extraordinária (16/01/2018)
16/01/2018 - Ao Expediente
08/02/2018 - Aguardando Sanção Governamental
06/03/2018 - Lei n° 10.687/2018 - D.O. 05/03/2018
