Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/05/2024 18:39:44
Altera o Inciso II, do § 3º, do Art. 11 da Resolução n° 2.776/2012 que regulamenta o acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para restringir o indeferimento de informações pessoas apenas àquelas não-funcionais.
Projeto de resolução nº 439/2016 Mesa Diretora - Protocolo nº 5731/2016 - Processo nº 1238/2016
Tramitação
21/12/2016 - Lido: 120ª Sessão Ordinária (21/12/2016)
09/01/2017 - Pauta: 10/01/2017 à 02/02/2017
10/02/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/02/2017 - Núcleo Econômico
21/06/2017 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
21/06/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
21/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
21/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2017
21/06/2017 - Núcleo Econômico
30/06/2017 - Apto para apreciação: 29/06/2017
12/07/2018 - Aprov. em 1° votação: 66ª Sessão Ordinária (11/07/2018)
02/08/2018 - 2ª Pauta: 17/07/2018 à 07/08/2018
08/08/2018 - Na consultoria p/ despacho
20/08/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/09/2018 - Relator: Dep. Mauro Savi
12/09/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
12/09/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/09/2018
12/09/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/09/2018 - Aprov. em 2° votação: 84ª Sessão Ordinária (04/09/2018)
17/09/2018 - Ao Expediente
17/09/2018 - Resolução n° 5.979/2018 - D.O. 14/09/2018