14/02/2017 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (14/02/2017)
16/02/2017 - Pauta: 16/02/2017 à 23/02/2017
09/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/03/2017 - Núcleo Econômico
20/04/2017 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
20/04/2017 - Relator: Dep. Wagner Ramos
20/04/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
20/04/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/04/2017
20/04/2017 - Núcleo Econômico
25/04/2017 - Apto para apreciação: 25/04/2017
07/06/2017 - Aprov. em 1° votação: 46ª Sessão Ordinária (06/06/2017)
07/06/2017 - 2ª Pauta: 07/06/2017 à 14/06/2017
17/07/2017 - Na consultoria p/ despacho
09/08/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/09/2017 - Relator: Dep. Saturnino Masson
12/09/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
12/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/09/2017
12/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/09/2017 - Apto para apreciação: 19/09/2017
29/11/2017 - Rejeitado 96ª Sessão Ordinária (28/11/2017)
