08/02/2017 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2017)
10/02/2017 - Pauta: 14/02/2017 à 21/02/2017
09/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/03/2017 - Núcleo Social
14/03/2017 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
08/05/2017 - Concedida vista ao dep. Allan Kardec na reunião da comissão Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social do dia 03/05/2017
07/06/2017 - Devolvido: 01/06/2017
22/06/2017 - Núcleo Social
01/08/2017 - Núcleo Social
01/08/2017 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
01/08/2017 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
01/08/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
01/08/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/06/2017
01/08/2017 - Núcleo Social
01/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
01/08/2017 - Apto para apreciação: 27/06/2017
16/08/2017 - Aprov. em 1° votação: 63ª Sessão Ordinária (16/08/2017)
17/08/2017 - 2ª Pauta: 17/08/2017 à 24/08/2017
19/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/10/2017 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
24/10/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
24/10/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/10/2017
24/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2017 - Na consultoria p/ despacho
30/10/2017 - Apto para apreciação: 26/10/2017
13/12/2017 - Aprov. em 2° votação: 102ª Sessão Ordinária (12/12/2017)
13/12/2017 - Ao Expediente
21/12/2017 - Aguardando Sanção Governamental
23/01/2018 - Lei n° 10.680/2018 - D.O. 17/01/2018
