Gerado em: 20/05/2024 11:04:43
Dispõe sobre medidas educativas de proteção à criança e ao adolescente, contra a violência, o uso de drogas e doenças sexualmente transmissíveis e da outras providências.
Projeto de lei nº 19/2017 Dep. Sebastião Rezende - Protocolo nº 197/2017 - Processo nº 50/2017