08/02/2017 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2017)
10/02/2017 - Pauta: 14/02/2017 à 21/02/2017
09/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/03/2017 - Núcleo Social
14/03/2017 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
28/06/2017 - Relator: Dep. Jajah Neves
28/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
28/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/06/2017
29/06/2017 - Núcleo Social
08/08/2017 - Apto para apreciação: 07/08/2017
22/03/2018 - Aprov. em 1° votação: 16ª Sessão Ordinária (20/03/2018)
23/03/2018 - 2ª Pauta: 27/03/2018 à 04/04/2018
09/04/2018 - Na consultoria p/ despacho
17/04/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/10/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
23/10/2018 - Parecer: Contrário ao projeto
23/10/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/10/2017
23/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2018 - Apto para apreciação: 25/10/2018
11/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do art.193 do Regimento Interno.
