09/02/2017 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (08/02/2017)
13/02/2017 - Pauta: 14/02/2017 à 21/02/2017
09/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/03/2017 - Núcleo Econômico
31/05/2017 - Núcleo Econômico
20/06/2017 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
20/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
20/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/06/2017
20/06/2017 - Relator: Dep. Jajah Neves
20/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
20/06/2017 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
20/06/2017 - Núcleo Econômico
27/06/2017 - Apto para apreciação: 20/06/2017
09/11/2017 - Aprov. em 1° votação: 92ª Sessão Ordinária (09/11/2017)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
10/11/2017 - 2ª Pauta: 14/11/2017 à 22/11/2017
24/11/2017 - Na consultoria p/ despacho
13/12/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/12/2017
13/12/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
13/12/2017 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
13/12/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/12/2017 - Aprov. em 2° votação: 102ª Sessão Ordinária (12/12/2017)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
15/12/2017 - Ao Expediente
15/12/2017 - Aguardando Sanção Governamental
15/01/2018 - Lei n° 10.663/2018 - D.O. 10/01/2018
