08/02/2017 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2017)
10/02/2017 - Pauta: 14/02/2017 à 21/02/2017
09/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
16/03/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
23/03/2017 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
20/04/2017 - Relator: Dep. Prof. Adriano Silva
20/04/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
20/04/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/04/2017
20/04/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
25/04/2017 - Apto para apreciação: 25/04/2017
13/07/2017 - Aprov. em 1° votação: 53ª Sessão Ordinária (12/07/2017)
14/07/2017 - 2ª Pauta: 01/08/2017 à 08/08/2017
11/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
24/08/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/10/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva
03/10/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
03/10/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/10/2017
03/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/10/2017 - Apto para apreciação: 06/10/2017
29/11/2017 - Aprov. em 2° votação: 96ª Sessão Ordinária (28/11/2017)
29/11/2017 - Ao Expediente
15/12/2017 - Aguardando Sanção Governamental
06/02/2018 - Veto Total n° 12/2018
