Dispõe sobre Requerimento ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Excelentíssimo senhor Carlos Fávaro, para que apresente esclarecimentos sobre possíveis equívocos existentes na construção do perímetro e na quantidade de área destinada para compor a Área de Proteção Ambiental Estadual das Cabeceiras do Rio Cuiabá, expressas no Decreto nº 2.206 de 23/04/1998 e na Lei n 7.161 de 23/08/1999.

Requerimento nº 10/2017 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 39/2017