Com arrimo no art. 177, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o art. 27 e 28 da Constituição Estadual requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente Requerimento de INFORMAÇÕES direcionado ao Excelentíssimo Senhor Governador, JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES com cópia ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Planejamento, Senhor GUILHERME FREDERICO DE MOURA MULLER com cópia ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Fazenda, Senhor GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA devendo o referido ser respondido por escrito no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011 – Lei da Transparência. (Ref.: Relatório de Gestão Fiscal – D.O. 30.01.2017 / Disponibilidade de Caixa).

Requerimento nº 8/2017 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 37/2017