16/02/2017 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (15/02/2017)
21/02/2017 - Pauta: 21/02/2017 à 02/03/2017
16/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
11/04/2017 - Núcleo Econômico
11/04/2017 - Núcleo Social
11/04/2017 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
15/08/2017 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
15/08/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
15/08/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/06/2017
15/08/2017 - Núcleo Social
17/08/2017 - Apto para apreciação: 17/08/2017
29/11/2017 - Aprov. em 1° votação: 96ª Sessão Ordinária (28/11/2017)
30/11/2017 - 2ª Pauta: 05/12/2017 à 12/12/2017
14/12/2017 - Na consultoria p/ despacho
19/02/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/06/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
12/06/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
12/06/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/06/2018
12/06/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/06/2018 - Apto para apreciação: 13/06/2018
15/08/2018 - Aprov. em 2° votação: 77ª Sessão Ordinária (14/08/2018)
15/08/2018 - Ao Expediente
21/08/2018 - Aguardando Sanção Governamental
20/09/2018 - Lei n° 10.760/2018 - D.O. 10/09/2018
