09/02/2017 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (09/02/2017)
14/02/2017 - Pauta: 14/02/2017 à 21/02/2017
09/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/03/2017 - Núcleo Social
14/03/2017 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
17/08/2017 - Relator: Dep. Wancley Carvalho
17/08/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
17/08/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2017
17/08/2017 - Núcleo Social
21/08/2017 - Apto para apreciação: 21/08/2017
07/11/2018 - Aprov. em 1° votação: 103ª Sessão Ordinária (06/11/2018)
07/11/2018 - 2ª Pauta: 07/11/2018 à 14/11/2018
28/11/2018 - Na consultoria p/ despacho
12/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
02/07/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
02/07/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
02/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/07/2019
02/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/07/2019 - Apto para apreciação: 04/07/2019
04/10/2019 - Rejeitado 103ª Sessão Ordinária (02/10/2019)
