08/02/2017 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2017)
08/02/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/02/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
16/02/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
16/02/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/02/2017
16/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/03/2017 - Resolução n° 4.820/2017 - D.O. 24/02/2017
