09/02/2017 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (09/02/2017)
15/02/2017 - Dispensa de Pauta
16/02/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 15/02/2017
Emenda nº 1
16/02/2017 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 15/02/2017
Emenda nº 2
07/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
07/03/2017 - Núcleo Social
07/03/2017 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
08/03/2017 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
08/03/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
08/03/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/03/2017
08/03/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
08/03/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
08/03/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
08/03/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
08/03/2017 - Núcleo Social
08/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/03/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/03/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
08/03/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
08/03/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
08/03/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
08/03/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/03/2017
08/03/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
08/03/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
08/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/03/2017 - Apto para apreciação: 07/03/2017
09/03/2017 - Aprov. em 1° votação: 8ª Sessão Ordinária (07/03/2017)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02.
09/03/2017 - Dispensa de Pauta
09/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
09/03/2017 - Aprov. em 2° votação: 10ª Sessão Ordinária (08/03/2017)
Obs.: Acatando a emenda nº 02 e rejeitando a emenda nº 01.
09/03/2017 - Vai a redação final
10/03/2017 - Aprovado em Redação Final: 09/03/2017
10/03/2017 - Ao Expediente
10/03/2017 - Aguardando Sanção Governamental
20/03/2017 - Lei n° 10.523/2017 - D.O. 17/03/2017
