16/02/2017 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (15/02/2017)
21/02/2017 - Pauta: 21/02/2017 à 02/03/2017
16/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
11/04/2017 - Núcleo Econômico
21/06/2017 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
21/06/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
21/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
21/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2017
21/06/2017 - Núcleo Econômico
07/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
07/08/2017 - Apto para apreciação: 27/06/2017
14/11/2018 - Aprov. em 1° votação: 104ª Sessão Ordinária (13/11/2018)
21/11/2018 - 2ª Pauta: 14/11/2018 à 22/11/2018
12/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/03/2019 - Relator: Dep. Ulysses Moraes
12/03/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
12/03/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/03/2019
12/03/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
13/03/2019 - Apto para apreciação: 12/03/2019
13/03/2019 - Concedida vista ao dep. Sebastião Rezende na sessão do dia 13/03/2019
26/07/2019 - Devolvido: 25/07/2019
18/09/2019 - Rejeitado 95ª Sessão Ordinária (18/09/2019)
