15/02/2017 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (14/02/2017)
16/02/2017 - Pauta: 16/02/2017 à 23/02/2017
09/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/03/2017 - Núcleo Econômico
20/04/2017 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
20/04/2017 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
20/04/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
20/04/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/04/2017
20/04/2017 - Núcleo Econômico
25/04/2017 - Apto para apreciação: 25/04/2017
07/06/2017 - Aprov. em 1° votação: 46ª Sessão Ordinária (06/06/2017)
07/06/2017 - 2ª Pauta: 07/06/2017 à 14/06/2017
17/07/2017 - Na consultoria p/ despacho
09/08/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/09/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
12/09/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
12/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/09/2017
12/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/09/2017 - Apto para apreciação: 12/09/2017
20/09/2017 - Aprov. em 2° votação: 74ª Sessão Ordinária (12/09/2017)
20/09/2017 - Ao Expediente
22/09/2017 - Aguardando Sanção Governamental
11/10/2017 - Lei n° 10.605/2017 - D.O. 10/10/2017
