15/02/2017 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (14/02/2017)
16/02/2017 - Pauta: 16/02/2017 à 23/02/2017
09/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/03/2017 - Núcleo Social
14/03/2017 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
17/04/2017 - Relator: Dep. Jajah Neves
17/04/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
17/04/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/04/2017
17/04/2017 - Núcleo Social
08/05/2017 - Apto para apreciação: 17/04/2017
27/06/2017 - Núcleo Social
27/06/2017 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
10/08/2017 - Relator: Dep. Jajah Neves
10/08/2017 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
10/08/2017 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
10/08/2017 - Núcleo Social
14/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
16/08/2017 - Apto para apreciação: 14/08/2017
11/09/2017 - Aprov. em 1° votação: 73ª Sessão Ordinária (06/09/2017)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
12/09/2017 - 2ª Pauta: 12/09/2017 à 19/09/2017
03/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/10/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
03/10/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/10/2017
03/10/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva
03/10/2017 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
03/10/2017 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
03/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2017 - Na consultoria p/ despacho
04/10/2017 - Apto para apreciação: 03/10/2017
04/10/2017 - Aprov. em 2° votação: 84ª Sessão Ordinária (04/10/2017)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
04/10/2017 - Ao Expediente
18/10/2017 - Aguardando Sanção Governamental
25/10/2017 - Lei n° 10.623/2017 - D.O. 24/10/2017
