29/03/2017 - Lido: 19ª Sessão Ordinária (29/03/2017)
27/04/2017 - Pauta: 27/04/2017 à 04/05/2017
15/05/2017 - Na consultoria p/ despacho
18/05/2017 - Núcleo Social
18/05/2017 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
28/06/2017 - Relator: Dep. Jajah Neves
28/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
28/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/06/2017
29/06/2017 - Núcleo Social
02/08/2017 - Apto para apreciação: 01/08/2017
20/12/2018 - Aprov. em 1° votação: 118ª Sessão Ordinária (18/12/2018)
20/12/2018 - 2ª Pauta: 19/12/2018 à 06/02/2019
17/01/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2019 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 307/2019 em 22/05/2019
10/06/2019 - Núcleo Social
01/07/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
04/09/2019 - Relator: Dep. João Batista
04/09/2019 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 307/2019
04/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 307/2019
04/09/2019 - Núcleo Social
05/09/2019 - Apto para apreciação: 05/09/2019
17/09/2019 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 794/2019 em 17/09/2019
23/09/2019 - Núcleo Social
23/09/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
07/10/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
07/10/2019 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 794/2019
07/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 794/2019
07/10/2019 - Núcleo Social
08/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
08/10/2019 - Apto para apreciação: 08/10/2019
14/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
30/06/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
30/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
30/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/06/2020
30/06/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 307/2019
30/06/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 794/2019
30/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 307/2019
30/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 794/2019
30/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/07/2020 - Apto para apreciação: 08/07/2020
