15/03/2017 - Lido: 13ª Sessão Ordinária (15/03/2017)
22/03/2017 - Pauta: 22/03/2017 à 29/03/2017
23/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
28/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/03/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/04/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
04/04/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
04/04/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/04/2017
04/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2017 - Aprov. em 1° votação: 36ª Sessão Ordinária (16/05/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
18/05/2017 - Ao Expediente
09/06/2017 - Resolução n° 4.846/2017 - D.O. 08/06/2017
