14/03/2017 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (14/03/2017)
16/03/2017 - Pauta: 16/03/2017 à 23/03/2017
17/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
21/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/03/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/03/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
21/03/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
21/03/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/03/2017
21/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/03/2017 - Aprov. em 1° votação: 15ª Sessão Ordinária (21/03/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
22/03/2017 - Ao Expediente
28/03/2017 - Resolução n° 4.822/2017 - D.O. 27/03/2017
