22/03/2017 - Lido: 17ª Sessão Ordinária (22/03/2017)
29/03/2017 - Pauta: 29/03/2017 à 13/04/2017
08/05/2017 - Na consultoria p/ despacho
08/05/2017 - Apto para apreciação: 08/05/2017
08/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/05/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
31/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/05/2017
31/05/2017 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
31/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
31/05/2017 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
31/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2017 - Apto para apreciação: 31/05/2017
07/06/2017 - Aprov. em 1° votação: 46ª Sessão Ordinária (06/06/2017)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
14/06/2017 - Na consultoria p/ despacho
18/07/2017 - Núcleo das Comissões Temporárias
18/07/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
18/07/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/06/2017
18/07/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
18/07/2017 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
18/07/2017 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
20/07/2017 - Aprov. em 2° votação: 53ª Sessão Ordinária (12/07/2017)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
20/07/2017 - Ao Expediente
20/07/2017 - Emenda Constitucional n° 79/2017 - D.O. 18/07/2017
