23/03/2017 - Lido: 18ª Sessão Ordinária (23/03/2017)
24/03/2017 - Pauta: 28/03/2017 à 12/04/2017
19/04/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 18/04/2017
Emenda nº 1
19/04/2017 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 18/04/2017
Emenda nº 2
20/04/2017 - Na consultoria p/ despacho
11/05/2017 - Aprov. em 1° votação: 32ª Sessão Ordinária (03/05/2017)
Obs.: Comissão Especial - Relator: Dep. Guilherme Maluf - Parecer favorável ao projeto acatando as emendas nºs 01 e 02.
11/05/2017 - 2ª Pauta: 04/05/2017 à 11/05/2017
15/05/2017 - Apto para apreciação: 11/05/2017
16/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
16/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
16/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
16/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
16/05/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
16/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/05/2017
16/05/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
16/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2017 - Na consultoria p/ despacho
17/05/2017 - Aprov. em 2° votação: 36ª Sessão Ordinária (16/05/2017)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02.
17/05/2017 - Vai a redação final
17/05/2017 - Aprovado em Redação Final: 17/05/2017
17/05/2017 - Ao Expediente
22/05/2017 - Aguardando Sanção Governamental
22/05/2017 - Lei complementar n° 591/2017 - D.O. 19/05/2017
