29/03/2017 - Lido: 19ª Sessão Ordinária (29/03/2017)
05/04/2017 - Pauta: 05/04/2017 à 19/04/2017
02/05/2017 - Na consultoria p/ despacho
22/06/2017 - Aprov. em 1° votação: 48ª Sessão Ordinária (21/06/2017)
Obs.: Comissão Especial - Relator: Dep. Professor Adriano - Parecer favorável.
22/06/2017 - 2ª Pauta: 22/06/2017 à 29/06/2017
10/07/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/07/2017 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
11/07/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
11/07/2017 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 11/07/2017
11/07/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/07/2017 - Na consultoria p/ despacho
12/07/2017 - Apto para apreciação: 11/07/2017
12/07/2017 - Aprov. em 2° votação: 53ª Sessão Ordinária (12/07/2017)
12/07/2017 - Ao Expediente
13/07/2017 - Vai a redação final
13/07/2017 - Aprovado em Redação Final: 12/07/2017
13/07/2017 - Ao Expediente
17/07/2017 - Aguardando Sanção Governamental
15/08/2017 - Lei complementar n° 595/2017 - D.O. 14/08/2017
