04/04/2017 - Lido: 21ª Sessão Ordinária (04/04/2017)
06/04/2017 - Pauta: 06/04/2017 à 18/04/2017
20/04/2017 - Na consultoria p/ despacho
08/05/2017 - Apto para apreciação: 08/05/2017
08/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
07/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
07/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/06/2017
07/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/06/2017 - Apto para apreciação: 09/06/2017
15/08/2017 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (02/08/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
15/08/2017 - Ao Expediente
18/08/2017 - Resolução n° 4.914/2017 - D.O. 15/08/2017
