04/04/2017 - Lido: 21ª Sessão Ordinária (04/04/2017)
11/05/2017 - Pauta: 11/05/2017 à 18/05/2017
26/05/2017 - Na consultoria p/ despacho
31/05/2017 - Núcleo Social
31/05/2017 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
07/06/2017 - Relator: Dep. Allan Kardec
07/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
07/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/06/2017
07/06/2017 - Núcleo Social
27/06/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 22/06/2017
Emenda nº 1
28/06/2017 - Na consultoria p/ despacho
09/08/2017 - Núcleo Social
09/08/2017 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
18/10/2017 - Relator: Dep. Jajah Neves
18/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
18/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
18/10/2017 - Núcleo Social
24/10/2017 - Apto para apreciação: 20/10/2017
19/06/2018 - Aprov. em 1° votação: 54ª Sessão Ordinária (14/06/2018)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
19/06/2018 - 2ª Pauta: 19/06/2018 à 26/06/2018
29/06/2018 - Na consultoria p/ despacho
13/07/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
31/07/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
31/07/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/07/2018
31/07/2018 - Relator: Dep. Wilson Santos
31/07/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
31/07/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
31/07/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/08/2018 - Aprov. em 2° votação: 68ª Sessão Ordinária (17/07/2018)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
01/08/2018 - Vai a redação final
01/08/2018 - Aprovado em Redação Final: 17/07/2018
01/08/2018 - Ao Expediente
01/08/2018 - Aguardando Sanção Governamental
01/08/2018 - Resolução n° 5.953/2018 - D.O. 19/07/2018
