04/04/2017 - Lido: 21ª Sessão Ordinária (04/04/2017)
07/04/2017 - Na consultoria p/ despacho
07/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
19/04/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
19/04/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/04/2017
19/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/04/2017 - Apto para apreciação: 19/04/2017
24/04/2017 - Aprov. em 1° votação: 27ª Sessão Ordinária (19/04/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
24/04/2017 - Ao Expediente
27/04/2017 - Resolução n° 4.904/2017 - D.O. 26/04/2017
