06/04/2017 - Lido: 23ª Sessão Ordinária (05/04/2017)
12/04/2017 - Dispensa de Pauta
12/04/2017 - Na consultoria p/ despacho
12/04/2017 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Ordinária (12/04/2017)
Obs.: Comissão Especial - Relator: Dep. Zé Domingos Fraga - Parecer favorável.
12/04/2017 - Dispensa de Pauta
17/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
19/04/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
19/04/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/04/2017
19/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2017 - Na consultoria p/ despacho
24/04/2017 - Aprov. em 2° votação: 27ª Sessão Ordinária (19/04/2017)
24/04/2017 - Ao Expediente
24/04/2017 - Aguardando Sanção Governamental
26/04/2017 - Lei complementar n° 590/2017 - D.O. 25/04/2017
