12/04/2017 - Lido: 25ª Sessão Ordinária (12/04/2017)
18/04/2017 - Pauta: 18/04/2017 à 25/04/2017
27/04/2017 - Na consultoria p/ despacho
08/05/2017 - Núcleo Social
08/05/2017 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
16/05/2017 - Relator: Dep. Wancley Carvalho
16/05/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
16/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/05/2017
16/05/2017 - Núcleo Social
19/05/2017 - Apto para apreciação: 17/05/2017
07/08/2018 - Aprov. em 1° votação: 72ª Sessão Ordinária (07/08/2018)
08/08/2018 - 2ª Pauta: 14/08/2018 à 21/08/2018
23/08/2018 - Na consultoria p/ despacho
04/09/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/09/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
11/12/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
11/12/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
11/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/12/2018
11/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2018 - Apto para apreciação: 12/12/2018
19/12/2018 - Aprov. em 2° votação: 118ª Sessão Ordinária (18/12/2018)
19/12/2018 - Ao Expediente
15/01/2019 - Aguardando Sanção Governamental
06/02/2019 - Lei n° 10.826/2019 - D.O. 05/02/2019
