19/04/2017 - Lido: 27ª Sessão Ordinária (19/04/2017)
16/05/2017 - Pauta: 26/04/2017 à 04/05/2017
30/05/2017 - Na consultoria p/ despacho
31/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/08/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
15/08/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
15/08/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/08/2017
15/08/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/08/2017 - Apto para apreciação: 17/08/2017
18/09/2017 - Ao Expediente
22/09/2017 - Aguardando Sanção Governamental
18/10/2017 - Lei n° 10.619/2017 - D.O. 16/10/2017
