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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 30/04/2024 14:16:51

Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para aplicação na área de saúde e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 11/2017 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 1534/2017 - Processo nº 337/2017

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


25/04/2017 - Lido: 28ª Sessão Ordinária (25/04/2017)
03/05/2017 - Pauta: 03/05/2017 à 17/05/2017
26/05/2017 - Na consultoria p/ despacho
25/02/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
25/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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