16/05/2017 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (16/05/2017)
23/05/2017 - Na consultoria p/ despacho
25/05/2017 - Núcleo Social
25/05/2017 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
29/06/2017 - Relator: Dep. Allan Kardec
29/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
29/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/05/2017
29/06/2017 - Núcleo Social
06/07/2017 - Apto para apreciação: 04/07/2017
09/08/2017 - Aprov. em 1° votação: 58ª Sessão Ordinária (08/08/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
09/08/2017 - Ao Expediente
18/08/2017 - Resolução n° 4.936/2017 - D.O. 17/08/2017
