16/05/2017 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (16/05/2017)
19/05/2017 - Pauta: 23/05/2017 à 30/05/2017
31/05/2017 - Na consultoria p/ despacho
31/07/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
31/07/2017 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
07/11/2017 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
07/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
07/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/11/2017
07/11/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
16/11/2017 - Apto para apreciação: 16/11/2017
14/06/2018 - Aprov. em 1° votação: 54ª Sessão Ordinária (14/06/2018)
15/06/2018 - 2ª Pauta: 19/06/2018 à 26/06/2018
29/06/2018 - Na consultoria p/ despacho
13/07/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/01/2019 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
23/01/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
23/01/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/01/2019
23/01/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/01/2019 - Apto para apreciação: 24/01/2019
13/02/2019 - Aprov. em 2° votação: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)
13/02/2019 - Ao Expediente
27/02/2019 - Aguardando Sanção Governamental
14/03/2019 - Lei n° 10.845/2019 - D.O. 13/03/2019
