17/05/2017 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (16/05/2017)
23/05/2017 - Na consultoria p/ despacho
25/05/2017 - Núcleo Social
25/05/2017 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
13/07/2017 - Relator: Dep. Allan Kardec
13/07/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
13/07/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/05/2017
13/07/2017 - Núcleo Social
18/07/2017 - Apto para apreciação: 14/07/2017
13/09/2017 - Aprov. em 1° votação: 74ª Sessão Ordinária (12/09/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
13/09/2017 - Ao Expediente
26/09/2017 - Resolução n° 5.071/2017 - D.O. 20/09/2017