23/05/2017 - Lido: 39ª Sessão Ordinária (23/05/2017)
29/05/2017 - Pauta: 30/05/2017 à 06/06/2017
14/06/2017 - Na consultoria p/ despacho
01/08/2017 - Núcleo Social
01/08/2017 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
10/08/2017 - Relator: Dep. Jajah Neves
10/08/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
10/08/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/08/2017
10/08/2017 - Núcleo Social
16/08/2017 - Apto para apreciação: 14/08/2017
29/11/2017 - Aprov. em 1° votação: 97ª Sessão Ordinária (29/11/2017)
30/11/2017 - 2ª Pauta: 05/12/2017 à 12/12/2017
07/12/2017 - Dispensa de Pauta
14/12/2017 - Na consultoria p/ despacho
19/12/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
10/04/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
10/04/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/04/2018
10/04/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/04/2018 - Apto para apreciação: 10/04/2018
11/04/2018 - Aprov. em 2° votação: 24ª Sessão Ordinária (10/04/2018)
11/04/2018 - Ao Expediente
24/04/2018 - Aguardando Sanção Governamental
02/05/2018 - Lei n° 10.699/2018 - D.O. 27/04/2018
