30/05/2017 - Lido: 43ª Sessão Ordinária (30/05/2017)
07/06/2017 - Pauta: 07/06/2017 à 14/06/2017
17/07/2017 - Na consultoria p/ despacho
09/08/2017 - Núcleo Social
09/08/2017 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
05/10/2017 - Relator: Dep. Wancley Carvalho
05/10/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
05/10/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/10/2017
05/10/2017 - Núcleo Social
18/10/2017 - Apto para apreciação: 17/10/2017
17/01/2018 - Aprov. em 1° votação: 9ª Sessão Extraordinária (16/01/2018)
Obs.: Aprovado em votação única.
17/01/2018 - Ao Expediente
29/01/2018 - Resolução n° 5.407/2018 - D.O. 25/01/2018