Gerado em: 13/05/2024 06:10:30
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017 e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 13/2017 Dep. Dilmar Dal Bosco - Protocolo nº 2844/2017 - Processo nº 693/2017
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