Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/05/2024 01:38:49
Dispõe sobre a proibição de apreensão, recolhimento ou retenção do veículo pela identificação do não pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei nº 269/2017 Dep. Pedro Satélite - Protocolo nº 2843/2017 - Processo nº 692/2017
Tramitação
21/06/2017 - Lido: 48ª Sessão Ordinária (21/06/2017)
27/06/2017 - Pauta: 27/06/2017 à 04/07/2017
17/07/2017 - Na consultoria p/ despacho
09/08/2017 - Núcleo Econômico
30/11/2018 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
30/11/2018 - Relator: Dep. Wilson Santos
30/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
30/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/11/2018
30/11/2018 - Núcleo Econômico
11/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do art. 193 do Regimento Interno.