12/07/2017 - Lido: 53ª Sessão Ordinária (12/07/2017)
31/07/2017 - Pauta: 01/08/2017 à 08/08/2017
11/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
22/08/2017 - Núcleo Social
22/08/2017 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
04/10/2017 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
04/10/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
04/10/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/09/2017
04/10/2017 - Núcleo Social
09/10/2017 - Apto para apreciação: 06/10/2017
21/11/2018 - Aprov. em 1° votação: 107ª Sessão Ordinária (21/11/2018)
23/11/2018 - 2ª Pauta: 27/11/2018 à 04/12/2018
11/12/2018 - Na consultoria p/ despacho
18/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/12/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
10/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
10/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/12/2019
10/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
16/12/2019 - Apto para apreciação: 16/12/2019
