02/08/2017 - Lido: 55ª Sessão Ordinária (02/08/2017)
04/08/2017 - Pauta: 08/08/2017 à 15/08/2017
24/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
12/09/2017 - Núcleo Social
12/09/2017 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
05/10/2017 - Relator: Dep. Wancley Carvalho
05/10/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
05/10/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/10/2017
05/10/2017 - Núcleo Social
18/10/2017 - Apto para apreciação: 17/10/2017
16/01/2018 - Aprov. em 1° votação: 8ª Sessão Extraordinária (16/01/2018)
30/01/2018 - 2ª Pauta: 06/02/2018 à 14/02/2018
23/02/2018 - Na consultoria p/ despacho
01/03/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/03/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
11/06/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/06/2019
Emenda nº 1
11/06/2019 - Apresentada Emenda nº 2, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/06/2019
Emenda nº 2
11/06/2019 - Apresentada Emenda nº 3, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/06/2019
Emenda nº 3
11/06/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
11/06/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
11/06/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
11/06/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
11/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/06/2019
11/06/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
11/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
11/06/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
11/06/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
11/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/06/2019 - Núcleo Social
11/06/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
13/06/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
13/06/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
13/06/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
13/06/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
13/06/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
13/06/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
13/06/2019 - Relator: Dep. Thiago Silva
13/06/2019 - Núcleo Social
14/06/2019 - Apto para apreciação: 14/06/2019
18/09/2019 - Aprov. em 2° votação: 95ª Sessão Ordinária (18/09/2019)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01, 02 e 03.
18/09/2019 - Vai a redação final
25/09/2019 - Aprovado em Redação Final: 24ª Sessão Extraordinária (24/09/2019)
25/09/2019 - Ao Expediente
01/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental
18/10/2019 - Veto Total n° 101/2019
