09/08/2017 - Lido: 58ª Sessão Ordinária (08/08/2017)
09/08/2017 - Dispensa de Pauta
25/09/2017 - Núcleo das Comissões Temporárias
25/09/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
25/09/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
25/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/08/2017
25/09/2017 - Aprov. em 1° votação: 65ª Sessão Ordinária (22/08/2017)
25/09/2017 - Dispensa de Pauta
25/09/2017 - Na consultoria p/ despacho
25/09/2017 - Aprov. em 2° votação: 73ª Sessão Ordinária (06/09/2017)
Obs.: C.C.J. e Redação - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco - Parecer favorável.
25/09/2017 - Ao Expediente
25/09/2017 - Aguardando Sanção Governamental
29/09/2017 - Lei complementar n° 596/2017 - D.O. 26/09/2017
