23/08/2017 - Lido: 65ª Sessão Ordinária (22/08/2017)
30/08/2017 - Dispensa de Pauta
31/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
25/09/2017 - Núcleo das Comissões Temporárias
25/09/2017 - Relator: Dep. Wancley Carvalho
25/09/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
25/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/09/2017
25/09/2017 - Aprov. em 1° votação: 79ª Sessão Ordinária (20/09/2017)
25/09/2017 - Dispensa de Pauta
25/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
26/09/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
26/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/09/2017
26/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/10/2017 - Apto para apreciação: 03/10/2017
04/10/2017 - Aprov. em 2° votação: 84ª Sessão Ordinária (04/10/2017)
04/10/2017 - Ao Expediente
18/10/2017 - Aguardando Sanção Governamental
25/10/2017 - Lei complementar n° 597/2017 - D.O. 24/10/2017
