Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/04/2024 04:32:43

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Regime de Recuperação Fiscal – RRF, e dá outras providências.

Proposta de emenda à Constituição nº 10/2017 Mensagem nº 67/2017 - Protocolo nº 4222/2017 - Processo nº 986/2017

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Tramitação

29/08/2017 - Lido: 67ª Sessão Ordinária (23/08/2017)
29/08/2017 - Pauta: 29/08/2017 à 13/09/2017
14/09/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 13/09/2017 Emenda nº 1
14/09/2017 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 13/09/2017 Emenda nº 2
14/09/2017 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 13/09/2017 Emenda nº 3
14/09/2017 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 13/09/2017 Emenda nº 4
14/09/2017 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 13/09/2017 Emenda nº 5
14/09/2017 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 13/09/2017 Emenda nº 6
14/09/2017 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 13/09/2017 Emenda nº 7
14/09/2017 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 13/09/2017 Emenda nº 8
14/09/2017 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 13/09/2017 Emenda nº 9
15/09/2017 - Na consultoria p/ despacho
18/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/09/2017 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 26/09/2017 Emenda nº 10
28/09/2017 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 26/09/2017 Emenda nº 11
28/09/2017 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 26/09/2017 Emenda nº 12
28/09/2017 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 26/09/2017 Emenda nº 13
28/09/2017 - Apresentada Emenda nº 14, na sessão do dia 26/09/2017 Emenda nº 14
28/09/2017 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 26/09/2017 Emenda nº 15
28/09/2017 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 26/09/2017 Emenda nº 16
28/09/2017 - Apresentada Emenda nº 17, na sessão do dia 26/09/2017 Emenda nº 17
28/09/2017 - Apresentada Emenda nº 18, na sessão do dia 26/09/2017 Emenda nº 18
28/09/2017 - Apresentada Emenda nº 19, na sessão do dia 26/09/2017 Emenda nº 19
28/09/2017 - Apresentada Emenda nº 20, na sessão do dia 26/09/2017 Emenda nº 20
28/09/2017 - Apresentada Emenda nº 21, na sessão do dia 27/09/2017 Emenda nº 21
28/09/2017 - Apresentada Emenda nº 22, na sessão do dia 27/09/2017 Emenda nº 22
28/09/2017 - Apresentada Emenda nº 23, na sessão do dia 27/09/2017 Emenda nº 23
28/09/2017 - Apresentada Emenda nº 24, na sessão do dia 27/09/2017 Emenda nº 24
28/09/2017 - Apresentada Emenda nº 25, na sessão do dia 27/09/2017 Emenda nº 25
28/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/10/2017 - Apresentada Emenda nº 29, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/10/2017 Emenda nº 29
02/10/2017 - Apresentada Emenda nº 26, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/10/2017 Emenda nº 26
02/10/2017 - Apresentada Emenda nº 27, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/10/2017 Emenda nº 27
02/10/2017 - Apresentada Emenda nº 28, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/10/2017 Emenda nº 28
02/10/2017 - Apresentada Emenda nº 30, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/10/2017 Emenda nº 30
02/10/2017 - Apresentada Emenda nº 31, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/10/2017 Emenda nº 31
02/10/2017 - Apresentada Emenda nº 32, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/10/2017 Emenda nº 32
02/10/2017 - Apresentada Emenda nº 33, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/10/2017 Emenda nº 33
02/10/2017 - Apresentada Emenda nº 34, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/10/2017 Emenda nº 34
02/10/2017 - Apresentada Emenda nº 35, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/10/2017 Emenda nº 35
02/10/2017 - Apresentada Emenda nº 36, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/10/2017 Emenda nº 36
02/10/2017 - Apresentada Emenda nº 37, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/10/2017 Emenda nº 37
02/10/2017 - Apresentada Emenda nº 38, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/10/2017 Emenda nº 38
02/10/2017 - Apresentada Emenda nº 39, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/10/2017 Emenda nº 39
02/10/2017 - Apresentada Emenda nº 40, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/10/2017 Emenda nº 40
04/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2017 - Apresentada Emenda nº 41, na sessão do dia 03/10/2017 Emenda nº 41
10/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/10/2017 - Apresentada Emenda nº 42, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/10/2017 Emenda nº 42
10/10/2017 - Apresentada Emenda nº 43, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/10/2017 Emenda nº 43
10/10/2017 - Apresentada Emenda nº 44, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/10/2017 Emenda nº 44
10/10/2017 - Apresentada Emenda nº 45, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/10/2017 Emenda nº 45
10/10/2017 - Apresentada Emenda nº 46, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/10/2017 Emenda nº 46
11/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 12
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 21
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 23
11/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 24
11/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 25
11/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 30
11/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 29
11/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 32
11/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 27
11/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 28
11/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 26
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 31
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 36
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 34
11/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 33
11/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 38
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 14
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 46
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 44
11/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 45
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 43
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 42
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 41
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 35
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 40
11/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 39
11/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 37
11/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
11/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 17
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
11/10/2017 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 4
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 5
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 6
11/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 9
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 8
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 20
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 19
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 18
11/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 10
11/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 15
11/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
11/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 16
11/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
11/10/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 31
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38
11/10/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 34
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39
11/10/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 40
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 42
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43
11/10/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 45
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 46
11/10/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 41
11/10/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 12
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
11/10/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 17
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/10/2017
11/10/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
11/10/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 4
11/10/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 5
11/10/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 6
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
11/10/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 9
11/10/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 8
11/10/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 2
11/10/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 1
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
11/10/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 19
11/10/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 18
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
11/10/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 15
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
11/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
11/10/2017 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 20
11/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2017 - Apresentada Emenda nº 47, na sessão do dia 10/10/2017 Emenda nº 47
17/10/2017 - Apto para apreciação: 17/10/2017
25/10/2017 - Aprov. em 1° votação: 88ª Sessão Ordinária (24/10/2017)
Obs.: Acatando as emendas nºs 14, 21, 23, 35, 36, 42, 43, 44, 45 e 46 e rejeitando as demais.
25/10/2017 - Apresentada Emenda nº 48, na sessão do dia 24/10/2017 Emenda nº 48
25/10/2017 - Apresentada Emenda nº 49, na sessão do dia 24/10/2017 Emenda nº 49
25/10/2017 - Na consultoria p/ despacho
08/11/2017 - Apresentada Emenda nº 50, na sessão do dia 08/11/2017 Emenda nº 50
08/11/2017 - Apresentada Emenda nº 51, na sessão do dia 08/11/2017 Emenda nº 51
08/11/2017 - Apresentada Emenda nº 52, na sessão do dia 08/11/2017 Emenda nº 52
08/11/2017 - Apresentada Emenda nº 53, na sessão do dia 08/11/2017 Emenda nº 53
08/11/2017 - Apresentada Emenda nº 54, na sessão do dia 08/11/2017 Emenda nº 54
08/11/2017 - Apresentada Emenda nº 55, na sessão do dia 08/11/2017 Emenda nº 55
08/11/2017 - Apresentada Emenda nº 56, na sessão do dia 08/11/2017 Emenda nº 56
08/11/2017 - Apresentada Emenda nº 57, na sessão do dia 08/11/2017 Emenda nº 57
08/11/2017 - Apresentada Emenda nº 58, na sessão do dia 08/11/2017 Emenda nº 58
08/11/2017 - Apresentada Emenda nº 59, na sessão do dia 08/11/2017 Emenda nº 59
08/11/2017 - Apresentada Emenda nº 60, na sessão do dia 08/11/2017 Emenda nº 60
08/11/2017 - Apresentada Emenda nº 61, na sessão do dia 08/11/2017 Emenda nº 61
08/11/2017 - Apresentada Emenda nº 62, na sessão do dia 08/11/2017 Emenda nº 62
08/11/2017 - Apresentada Emenda nº 63, na sessão do dia 08/11/2017 Emenda nº 63
08/11/2017 - Apresentada Emenda nº 64, na sessão do dia 08/11/2017 Emenda nº 64
08/11/2017 - Apresentada Emenda nº 65, na sessão do dia 08/11/2017 Emenda nº 65
09/11/2017 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 08/11/2017 Substitutivo Integral nº 1
22/11/2017 - Apresentada Substitutivo nº 2, na sessão do dia 22/11/2017 Substitutivo Integral nº 2
11/12/2017 - Aprov. em 2° votação: 94ª Sessão Ordinária (22/11/2017)
Obs.: C.C.J. e Redação - Relator: Dep. Romoaldo Júnior - Parecer favorável ao Substitutivo Integral nº 02 e contrário ao Substitutivo Integral nº 01 - Comissão Especial - Relator: Dep. Zé Domingos Fraga - Parecer favorável ao Substitutivo Integral nº 02 e contrário ao Substitutivo Integral nº 01.
11/12/2017 - Vai a redação final
11/12/2017 - Aprovado em Redação Final: 22/11/2017
11/12/2017 - Ao Expediente
11/12/2017 - Emenda Constitucional n° 81/2017 - D.O. 23/11/2017

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

Proposição

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