27/09/2017 - Lido: 80ª Sessão Ordinária (26/09/2017)
27/09/2017 - Dispensa de Pauta
27/09/2017 - Na consultoria p/ despacho
18/10/2017 - Núcleo das Comissões Temporárias
18/10/2017 - Relator: Dep. Prof. Adriano Silva
18/10/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
18/10/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/10/2017
18/10/2017 - Aprov. em 1° votação: 87ª Sessão Ordinária (17/10/2017)
18/10/2017 - Dispensa de Pauta
18/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
18/10/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
18/10/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/10/2017
18/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2017 - Aprov. em 2° votação: 89ª Sessão Ordinária (25/10/2017)
26/10/2017 - Ao Expediente
10/11/2017 - Aguardando Sanção Governamental
19/12/2017 - Lei complementar n° 599/2017 - D.O. 01/12/2017
