03/10/2017 - Lido: 83ª Sessão Ordinária (03/10/2017)
05/10/2017 - Pauta: 05/10/2017 à 25/10/2017
27/11/2017 - Na consultoria p/ despacho
28/03/2018 - Núcleo das Comissões Temporárias
28/03/2018 - Relator: Dep. Mauro Savi
28/03/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
28/03/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/03/2018
03/04/2018 - Apto para apreciação: 03/04/2018
12/04/2018 - Aprov. em 1° votação: 26ª Sessão Ordinária (11/04/2018)
13/04/2018 - 2ª Pauta: 17/04/2018 à 24/04/2018
02/05/2018 - Na consultoria p/ despacho
15/05/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/05/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/06/2018 - Relator: Dep. Pedro Satélite
12/06/2018 - Parecer: Contrário ao projeto
12/06/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/06/2018
12/06/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/06/2018 - Apto para apreciação: 13/06/2018
13/07/2018 - Rejeitado 66ª Sessão Ordinária (11/07/2018)
