05/10/2017 - Lido: 85ª Sessão Ordinária (04/10/2017)
06/10/2017 - Pauta: 10/10/2017 à 18/10/2017
31/10/2017 - Na consultoria p/ despacho
09/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2017 - Relator: Dep. Saturnino Masson
09/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
09/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/11/2017
09/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/11/2017 - Aprov. em 1° votação: 92ª Sessão Ordinária (09/11/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
10/11/2017 - Ao Expediente
24/01/2018 - Resolução n° 5.235/2017 - D.O. 24/11/2017